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Fique de olho na nova lei para gorjetas e taxa de serviço

março 14, 2017

A lei para gorjetas que regulamenta essas cobranças foi sancionada e é preciso se adequar!

 

Na última segunda-feira (13) um dos temas em pauta no Congresso foi a lei que regulamenta o pagamento de gorjetas e taxas de serviços. Sem veto, a lei em questão foi sancionada e entrará em vigor em 60 dias.

 

O prazo será importante para que os estabelecimentos façam as adaptações necessárias.

 

O que diz a Lei para gorjetas? (lei nº 13.419, de 13 de março de 2017)

 

Ficou definido como gorjeta:

 

Tanto o valor que é pago pelo cliente ao colaborador de forma espontânea, quanto o que é cobrado pela própria empresa, como taxa de serviço, por exemplo.

 

Vale ressaltar que as gorjetas ainda são opcionais, ou seja, fica a critério do cliente adotar, ou não, essa prática.

 

O Diário Oficial da União publicou hoje (14) a sanção da Lei. Algumas das principais mudanças são:

 

  • A carteira de trabalho do funcionário contratado em regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) deverá conter o valor fixo do salário e o “percentual percebido a título de gorjeta”.
  • As empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, deverão lançar a gorjeta com a retenção de 20% da arrecadação, “mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas”. O colaborador ficará com os 80% restantes.
  • Empresas que não estão inscritas no regime terão a seguinte divisão: 33% para a empresa e 67% para o colaborador, também “mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas”.

 

Para consultar o texto integral da Lei, acesse aqui.

 

Como se ajustar a nova lei?

 

Além das questões burocráticas é importante que a empresa atualize seus sistemas de atendimento e pagamento para que o valor correto seja cobrado.

 

No caso dos clientes do Sistema Vitto, essa questão já está resolvida por conta das funcionalidades de atendimento para salão e controle de comissão. O empresário consegue monitorar essas ações de forma independente. O que permite o ajuste de remuneração para cada funcionário de forma personalizada.

 

Ou seja, é possível definir com exatidão qual a taxa de serviço que será repassada ao colaborador.

 

Assim ficará muito fácil fazer os repasses corretamente de acordo com a nova lei para gorjetas. E, também, manter o controle sob a tributação.

 

Tem dúvidas sobre essas funcionalidades? Sem problemas! Basta entrar em contato pelo chat, ou pelo telefone (41) 3434-3009.

 

FONTES:
AMARAL, Luciana. Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas. G1 Política, 2017
Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço. Folha de S.Paulo, 2017
Sancionada lei que disciplina a gorjeta. Imprensa Nacional – Casa Civil da Presidência da República, 2017